A mediação como estratégia de resolução de conflitos na regularização fundiária: uma análise da lei nº 13.465 de 2017

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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Camila Stephanie Santos
Orientador
GUIMARÃES, Fábio Luiz
Coorientador
Resumo
Este artigo tem por finalidade destacar uma estratégia de resolução de conflitos nos processos de Regularização Fundiária (REURB). Para fins de estudo, foi feita a análise da Lei nº 13.465 de 2017, que incentiva a aplicação de métodos autocompositivos na resolução de conflitos fundiários. Condições em que o texto legal menciona especificamente a mediação como alternativa atraente para solução da lide. No trabalho foi empregada uma abordagem dedutiva e a metodologia de pesquisa é a bibliográfica e telematizada. A proposta do artigo é explorar o papel do Município no desenvolvimento urbano. Para tanto, foram discutidas as possíveis vantagens, atribuídas aos beneficiários, caso aplicada a mediação em processos de regularização de imóveis públicos.
This article aims to highlight a conflict resolution strategy in Land Regularization processes (REURB). For study purposes, an analysis was made of Law number 13.465 of 2017, which encourages the application of self-compositive methods in resolving land conflicts. Conditions in which the legal text specifically mentions mediation as an attractive alternative for resolving the dispute. A deductive approach was used in the work and the research methodology is bibliographic and telematic. The purpose of the article is to explore the role of the Municipality in urban development. To this end, the possible advantages attributed to the beneficiaries were discussed if mediation was applied in public property regularization processes

Palavras-chave
REURB, regularização, irregularidade, conflito
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