Coleta de material genético no processo penal brasileiro: conforme Lei 12.654/12
| dc.contributor.advisor | Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela | |
| dc.contributor.author | Vilela, Layse Juci | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-12-10T11:12:01Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:24:24Z | |
| dc.date.available | 2019-12-10T11:12:01Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:24:24Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de pesquisa monográfica discute a Lei nº. 12654/12 que trata da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, frente aos princípios basilares do processo penal brasileiro. O método de abordagem utilizado neste trabalho é o de pensamento dedutivo e natureza qualitativa, partindo dos princípios constitucionais relacionados ao processo penal, para discutir a constitucionalidade da Lei nº. 12.654/12. O método de procedimento é o monográfico, através da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base legislação, artigos, doutrinas e jurisprudências. Para que seja possível efetuar este estudo, faz-se necessária breve abordagem sobre o processo penal brasileiro e sua aplicabilidade frente aos princípios que protegem o acusado no processo penal brasileiro. Posteriormente, estudou-se a identificação criminal e o perfil genético, a evolução histórica nos métodos de investigação criminal, as intervenções corporais, além dos Bancos de Dados Genéticos no Brasil e a sua influência no controle da criminalidade. Por fim, estudou-se a aplicação da Lei nº. 12.654/12, verificando sua possível colisão com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, além das decisões judiciais que ilustram a atuação do Poder Judiciário em face da referida norma. Como resultado da presente pesquisa monográfica, ficou demonstrado a inconstitucionalidade da Lei nº. 12.654/12, vez que compelir o individuo a fornecer material genético contra a sua vontade, colide diretamente com o princípio fundamental de não produzir provas contra si mesmo. | pt_BR |
| dc.format.extent | 66 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6965 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Princípio da não autoincriminação | pt_BR |
| dc.subject | Coleta de material genético | pt_BR |
| dc.subject | Lei nº 12.654/12 | pt_BR |
| dc.title | Coleta de material genético no processo penal brasileiro: conforme Lei 12.654/12 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia COLETA DE MATERIAL GENÉTICO NO PROCESSO PENAL: CONFORME LEI Nº. 12.654/12