A morosidade nos pagamentos dos precatórios e a emenda constitucional nº 62/2009
| dc.contributor.advisor | Marcellino Júnior, Júlio César | pt_BR |
| dc.contributor.author | Silva, Edson Senna Martins da | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:14Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:55:12Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:14Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:55:12Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo, de natureza eminentemente qualitativa, gira em torno da morosidade no pagamento dos precatórios, bem como da Emenda Constitucional nº. 62/2009, a qual traz modificações significativas para a sistemática de pagamento dos precatórios, motivo de grandes discussões no meio jurídico e na Administração Pública. O instituto do precatório tornou-se, nos últimos anos, um dos problemas mais complexos para o setor das finanças públicas. Inúmeros fatores, tais como, o desequilíbrio fiscal e financeiro de grande parte dos estados e municípios; a falta de eficiência administrativa na gestão de recursos e a inexistência de normas e práticas voltadas à responsabilidade fiscal contribuíram para a crescente acumulação de títulos executivos judiciais pendentes de pagamento pelo Poder Público. Curiosamente se discute sobre uma questão que não deveria causar polêmica, uma vez que a simples submissão do Estado à legislação já é motivo suficiente para findar qualquer discussão sobre o tema, tendo em vista que a finalidade da introdução do precatório na sistemática da dívida pública foi evitar que o Poder Público tenha que se sujeitar ao processo ordinário de execução previsto no Código de Processo Civil Brasileiro. Mas não é isso que ocorre na prática, pois os precatórios não pagos vêm se acumulando assustadoramente por todos os estados do país. Sendo assim, para melhor discorrer a respeito do assunto, o presente trabalho foi dividido em quatro capítulos, dos quais, o primeiro capítulo aborda questões relativas à Fazenda Pública, sua conceituação, procedimentos legais, rito de execução e a impossibilidade de penhorabilidade dos bens públicos pela mesma; o segundo capítulo trata do regime dos precatórios, com um breve histórico e características espécies destes; o terceiro capítulo versa a respeito da morosidade no pagamento dos precatórios, o regime atual, o crime de responsabilidade e a proteção legal a essa morosidade; o quarto capítulo engloba a emenda constitucional nº. 62, a violação de princípios e uma crítica à mesma | pt_BR |
| dc.identifier | 700 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6733 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Execução contra a fazenda pública | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Constituição - Emendas | pt_BR |
| dc.title | A morosidade nos pagamentos dos precatórios e a emenda constitucional nº 62/2009 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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