Lei 12.846/2013, compliance e ética nas relações empresariais: ferramentas para o combate a corrupção
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ungaretti, Carlos Eduardo Gehrke
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Cosme, Andréia Catine
Resumo
O presente trabalho tem como principal finalidade demonstrar a aplicação da Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção, "Lei" ou Nova Lei"), através da análise dos seus principais temas. Assim, será possível verificar as modificações culturais e jurídicas desta Lei de forma a combater à corrupção prevista no ordenamento pátrio, visando principalmente criar mecanismos preventivos a serem implementados pelas pessoas jurídicas que atuam no âmbito nacional, abordando as inovações, bem como seus pontos polêmicos. O dorso master do presente trabalho, explora os principais temas da Nova Lei como por exemplo responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, acordos de leniência e sanções. Por fim, através de uma análise crítica, demonstra-se os benefícios jurídicos e econômicos da aplicação da Lei e dos Programas de Compliance. Não há hesitação em afirmar que o combate a corrupção no País ganhou muito com a Lei 12.846/2013. Essa norma impõe uma nova agenda jurídica e política para as pessoas jurídicas, independente de seu tamanho ou forma de organização.
Palavras-chave
Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, Compliance, Decreto nº 8.420, Acordo de Leniência, Responsabilidade Objetiva, Corrupção