A nova lei de licitação, suas alterações e como a administração pública no âmbito legislativo da cidade de Nova Lima- mg está se adequando
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-12-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira Alves Ventura, Juliana
Orientador
Moura, Magno Luiz Coelho de
Coorientador
Resumo
Com a aquisição de bens e serviços por órgãos públicos deve ser balizada por normas e procedimentos legais. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contrato, trouxe novas exigências e inovações e constitui-se, atualmente, como o instrumento normativo norteador das decisões da Administração Pública no que se refere aos seus processos licitatórios. O objetivo deste artigo é analisar como a Câmara Municipal de Nova Lima está se adequando à Nova Lei de Licitações e Contratos, quais os benefícios e as alterações necessárias para o cumprimento deste novo marco legislativo. Mais especificamente, pretende-se avaliar como será a implementação do Portal Nacional de Contrações Públicas e entender como se dará a adequação e treinamento para operacionalização completa da Nova Lei de Licitações e Contratos.
Palavras-chave
Administração Pública; Nova Lei de Licitações e Contratos; Portal Nacional de Compras Públicas; Processos Licitatórios.