Art. 33, §4º da Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: reconhecimento dos requisitos para concessão da causa de diminuição de pena

Xavier, Maria Fernanda Wagner de Azevedo

Art. 33, §4º da Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: reconhecimento dos requisitos para concessão da causa de diminuição de pena

dc.contributor.advisor	Becker, Eliana
dc.contributor.author	Xavier, Maria Fernanda Wagner de Azevedo
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-12T10:32:05Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:38:25Z
dc.date.available	2019-12-12T10:32:05Z
dc.date.available	2020-11-27T05:38:25Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo estudar as principais mudanças no âmbito da aplicação da pena do crime de tráfico de drogas. Mais especificamente, pretende verificar se houve mudança na forma de análise pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da configuração da dedicação do agente a atividades criminosas. Utiliza-se, para tanto, o método de procedimento monográfico, com tipo de abordagem qualitativa e dedutiva e com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Utilizou-se de conceitos da doutrina, consulta a legislação e jurisprudências relativas ao assunto. Apresenta-se, inicialmente, uma análise histórica da legislação penal antidrogas no Brasil, até a alteração em 2006, sendo a legislação vigente. A partir disso, realiza-se uma abordagem sobre o crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, assim como as figuras equiparadas ao narcotráfico, previstas no inciso I, II e III do §1º do art. 33. Ainda, são apresentadas breves observações sobre o §2º e §3º do art. 33. Sequencialmente, passa-se ao estudo da causa de diminuição de pena atrelada ao crime de tráfico de drogas e suas figuras equiparadas, analisando-se os requisitos para concessão da benesse, principalmente quanto à não dedicação a atividades criminosas, sendo indicadas as principais e as mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, buscando evidenciar as modificações apresentadas nas análises dos casos concretos para concessão do benefício.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7077
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Legislação especial penal	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Dosimetria	pt_BR
dc.subject	Causa de diminuição de pena	pt_BR
dc.subject	Dedicação a atividades criminosas	pt_BR
dc.title	Art. 33, §4º da Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006: reconhecimento dos requisitos para concessão da causa de diminuição de pena	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR