A figura do encarregado de dados no âmbito da administração pública: riscos, responsabilidades e obrigações

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dc.contributor.advisorLEONEL, Vilson
dc.contributor.authorMARQUES, João Lucas
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2023-12-13T22:37:46Z
dc.date.available2023-12-13T22:37:46Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractCom base no tema “A Figura do Encarregado de Dados no âmbito da Administração Pública: riscos, responsabilidades e obrigações”, será abordado a importância das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 no contexto brasileiro, considerando a origem da figura do encarregado de dados. A Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, foi responsável por incluir a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Primeiramente, o tema será estudado e discutido no âmbito da estrutura da administração pública e, após a compreensão da estrutura e conceitos da Lei nº 13.709, de 2018, será destacado a importância e relevância do encarregado, tanto na estrutura da administração pública quanto no âmbito privado, demonstrando, ao final, o perigo da ausência do encarregado de dados.pt
dc.format.extent41
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38126
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectlei Geral de proteção de dados (lgpd)
dc.subjectadministração pública
dc.subjectencarregado de dados
dc.subjectproteção de dados
dc.titleA figura do encarregado de dados no âmbito da administração pública: riscos, responsabilidades e obrigações
dc.typeMonografia
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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