O conceito de expropriação lícita para o ICSID
| dc.contributor.advisor | Silveira, Larissa Miguel | pt_BR |
| dc.contributor.author | Salles, Ana Luiza Becker | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:04:45Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-29T05:27:04Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:04:45Z | |
| dc.date.available | 2020-11-29T05:27:04Z | |
| dc.date.issued | 2014 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico objetivou verificar como o Centro Internacional de Solução de Controvérsias sobre Investimento (ICSID) tem interpretado o cumprimento dos requisitos necessários à expropriação lícita prevista em Tratados Internacionais de Investimento. Para tanto, utilizou-se a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, para conhecer o Direito Internacional dos Investimentos; conceituar o Investimento Estrangeiro; conhecer o ICSID; conhecer a arbitragem internacional e a de investimentos; levantar os principais conflitos entre Investidor e Estado receptor de investimentos no que tange à expropriação; estudar o precedente relevante do ICSID que trata a expropriação; e definir o entendimento do tribunal arbitral sobre expropriação lícita. Assim, verificou-se que o ICSID considera uma expropriação lícita, ou seja, não contrária ao Direito Internacional dos Investimentos, a tomada de propriedade que detenha um efetivo e comprovado interesse público; realizada de forma não discriminatória em relação ao estrangeiro investidor, seja em relação ao tratamento concedido aos nacionais ou a outros estrangeiros; concedendo-se oportunidade ao investidor de manifestar-se e defender-se de acordo com os ditames do devido processo legal; e que exista em contrapartida compensação pela expropriação, nos termos previstos no tratado internacional de investimentos correspondente | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present study aimed to determine how the International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) has interpreted the fulfillment of requirements for legal expropriation provided for in International Investment Treaties. In this respect, one has used exploratory, literature and documental research, to understand International Law of Investment; conceptualize Foreign Investment; study the emergence International Centre for Settlement of Investment Disputes - ICSID; understand international investments and ICSID arbitration; inquiry the main conflicts between Investor and State receiver investments with regard to expropriation; study the relevant previous ICSID case that expropriation; and finally to set the understanding of lawful expropriation to ICSID. Thereafter, it was found that for the ICSID to consider a lawful expropriation, ie not contrary to International Law of Investment, it is necessary that the taking of property holds an effective and proven public interest; conducted without discrimination of the foreign investor, whether in relation to the treatment accorded to nationals or other foreigners; giving up opportunity for the investor to speak up and defend themselves according to the dictates of due process of law; and that there is compensation in return for expropriation, under the corresponding international investment treaty | en |
| dc.identifier | 1671 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10821 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Relações Internacionais - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito internacional público | pt_BR |
| dc.subject | Arbitragem internacional | pt_BR |
| dc.subject | Desapropriação | pt_BR |
| dc.title | O conceito de expropriação lícita para o ICSID | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Relações Internacionais | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Gestão & Negócios | pt_BR |
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