O direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros

Ristow, Caroline Bourdot Back

O direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros

dc.contributor.advisor	Fontanella, Patrícia
dc.contributor.author	Ristow, Caroline Bourdot Back
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-18T17:43:11Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:33:15Z
dc.date.available	2018-12-18T17:43:11Z
dc.date.available	2020-12-02T15:33:15Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	A proteção à maternidade vem prevista no artigo 7°, inciso XVIII, e artigo 201, inciso II, ambos da Constituição Federal. Como forma de assegurar essa garantia constitucional, é devido à gestante o salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão contida nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e também nos artigos 93 a 103 do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999. Um tema recente é a possibilidade de extensão do prazo de afastamento do salário-maternidade, criado por meio da Lei nº 11.770/2008, que instituiu o programa “Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação da licença-maternidade por sessenta dias adicionais, mediante concessão de incentivo fiscal. Embora seja um grande avanço legislativo, o Programa Empresa Cidadã não é o único a almejar a ampliação da licença-maternidade. Atualmente anseia-se pela ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro. O grande anseio partiu movido pelo alto índice de partos prematuros no mundo. De modo a preencher essa lacuna, encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2015, que busca alterar o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal que passará garantir licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.	pt_BR
dc.format.extent	32	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12099
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito Previdenciário - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Garantia à gestante	pt_BR
dc.subject	Licença maternidade	pt_BR
dc.subject	Prematuridade	pt_BR
dc.title	O direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Previdenciário	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR