O fornecimento de tecnologia industrial no contrato de know-how: uma reflexão acerca da tutela de sua propriedade intelectual no direito brasileiro
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SALAZAR, Vitória Beatriz de Oliveira
Orientador
LUCA, Patrícia Russi de
Coorientador
LEONEL, Vilson
Resumo
O trabalho em questão tem como objetivo central analisar o papel e a regulamentação do "know-how" no contexto jurídico brasileiro, destacando sua importância econômica e os desafios legais associados. Ao longo da exploração do tema, o texto aborda a definição do "know-how" como a "arte de fabricação", sua origem na transmissão de conhecimentos técnicos e práticos, e seu enquadramento como Contrato de Fornecimento de Tecnologia pelo INPI. O trabalho discute a relevância do "know-how" na transferência de conhecimentos técnicos, impulsionando o desenvolvimento comercial e a inovação. Aponta também para as limitações da proteção legal oferecida pela Lei de Propriedade Industrial, que abrange apenas invenções industriais, deixando ideias e conceitos desprotegidos. Além disso, destaca os desafios enfrentados no ordenamento jurídico brasileiro devido à ausência de regulamentação específica para o "know-how", demandando a averbação do contrato pelo INPI e a aplicação subjetiva da propriedade intelectual. Em conclusão, o trabalho ressalta a complexidade e relevância do "know-how" no cenário jurídico nacional, enfatizando a necessidade de uma abordagem clara e uniforme no âmbito jurídico. Destaca-se a importância do papel do INPI na proteção e regulamentação desses ativos, considerando os avanços tecnológicos e a globalização. O trabalho contribui para a compreensão das implicações legais, econômicas e individuais associadas ao "know-how" no contexto brasileiro, enfatizando a busca por maior clareza regulatória e uma compreensão uniforme dos contratos de fornecimento de tecnologia.
The work in question aims to centrally analyze the role and regulation of "know-how" in the Brazilian legal context, highlighting its economic importance and the legal challenges associated with it. Throughout the exploration of the topic, the text addresses the definition of "know-how" as the "art of manufacturing," its origin in the transmission of technical and practical knowledge, and its classification as a Technology Supply Contract by the INPI (National Institute of Industrial Property). The paper discusses the relevance of "know-how" in the transfer of technical knowledge, driving commercial development and innovation. It also points to the limitations of legal protection provided by the Industrial Property Law, which only covers industrial inventions, leaving ideas and concepts unprotected. Additionally, it highlights the challenges faced in the Brazilian legal system due to the absence of specific regulation for "know-how," requiring the registration of the contract by the INPI and the subjective application of intellectual property. In conclusion, the work emphasizes the complexity and relevance of "know-how" in the national legal scenario, emphasizing the need for a clear and uniform approach in the legal field. The importance of the role of the INPI in the protection and regulation of these assets is highlighted, considering technological advances and globalization. The work contributes to understanding the legal, economic, and individual implications associated with "know-how" in the Brazilian context, emphasizing the pursuit of greater regulatory clarity and a uniform understanding of technology supply contracts.
The work in question aims to centrally analyze the role and regulation of "know-how" in the Brazilian legal context, highlighting its economic importance and the legal challenges associated with it. Throughout the exploration of the topic, the text addresses the definition of "know-how" as the "art of manufacturing," its origin in the transmission of technical and practical knowledge, and its classification as a Technology Supply Contract by the INPI (National Institute of Industrial Property). The paper discusses the relevance of "know-how" in the transfer of technical knowledge, driving commercial development and innovation. It also points to the limitations of legal protection provided by the Industrial Property Law, which only covers industrial inventions, leaving ideas and concepts unprotected. Additionally, it highlights the challenges faced in the Brazilian legal system due to the absence of specific regulation for "know-how," requiring the registration of the contract by the INPI and the subjective application of intellectual property. In conclusion, the work emphasizes the complexity and relevance of "know-how" in the national legal scenario, emphasizing the need for a clear and uniform approach in the legal field. The importance of the role of the INPI in the protection and regulation of these assets is highlighted, considering technological advances and globalization. The work contributes to understanding the legal, economic, and individual implications associated with "know-how" in the Brazilian context, emphasizing the pursuit of greater regulatory clarity and a uniform understanding of technology supply contracts.
Palavras-chave
contratos, know-how, propriedade intelectual, propriedade industrial, transferência de tecnologia, contracts, intellectual property, industrial property, technology transfer