A proteção de dados no Brasil: um estudo acerca da legalidade dos cookies da publicidade comportamental na internet à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD)
dc.contributor.advisor | de Souza, Denis | |
dc.contributor.author | Belletti, Paula | |
dc.coverage.spatial | UNISUL | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-17T13:05:29Z | |
dc.date.available | 2021-12-17T13:05:29Z | |
dc.date.issued | 2021-12-09 | |
dc.description.abstract | A presente monografia tem como tema a proteção de dados no Brasil: um estudo acerca da legalidade dos cookies da publicidade comportamental na internet à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), partindo do objetivo de investigar o surgimento da tutela de proteção de dados pessoais no país bem como a privacidade do ser humano na atualidade, analisando se os cookies da publicidade comportamental são ou não compatíveis com o ordenamento jurídico. Dar-se-á a pesquisa por meio do método dedutivo, monográfico, de cunho qualitativo, bibliográfico e documental, que é caracterizada por um estudo da evolução da internet, verificando como a publicidade atuou na transformação da sociedade da informação, ocasionando o crescimento no mercado econômico, na qual se faz necessária a análise de alguns pontos do direito do cidadão, em especial do consumidor, sendo este a parte mais frágil da relação jurídica de consumo. O trabalho consistiu num estudo a respeito da LGPD desde o seu surgimento, possibilitando chegar à percepção da atuação da lei europeia como influência para o Brasil, verificando os direitos quanto a proteção de dados, a boa-fé e transparência ao tratar destas informações. Nota-se que o ser humano, ao estar sujeito a publicidade comportamental no cotidiano, sofre com a ausência dos princípios que são mencionados neste trabalho, especialmente em se tratando do princípio da transparência, referente a coleta de dados. Por conseguinte, observa-se que a lei nº 13.709/2018 possui a garantia à proteção dos dados pessoais, fazendo com que os brasileiros se aperfeiçoem a esta nova norma, alcançando de forma satisfatória os preceitos legislativos constituídos. Todavia, fora compreendido a partir da presente pesquisa que os cookies, por tratarem da coleta de dados pessoais, têm total intervenção na vida de cada cidadão, ainda que a maioria dos indivíduos não saibam ao certo o propósito desta ferramenta, podendo se tornar abusivo. Em suma, o trabalho permitiu concluir que há possibilidade dos cookies coletarem informações dos titulares desde que estes sejam informados sobre a finalidade da coleta dos dados pessoais e consintam para o seu uso. | pt |
dc.format.extent | 68 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19832 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Proteção de dados. | pt_BR |
dc.subject | Internet. | pt_BR |
dc.subject | Publicidade comportamental. | pt_BR |
dc.subject | Cookies. | pt_BR |
dc.title | A proteção de dados no Brasil: um estudo acerca da legalidade dos cookies da publicidade comportamental na internet à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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