Adjudicação compulsória extrajudicial: requisitos e limites
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
VAZ, Camilla
Orientador
LUCA, Patrícia Russi de
Coorientador
Resumo
Atualmente, com a alta demanda de processos no Poder Judiciário, aumentou-se a criação de procedimentos a serem solucionados através da via extrajudicial. O mais recente deles, trata-se da adjudicação compulsória extrajudicial, tema deste trabalho, que se encontra no artigo 216-B, da Lei Federal 14.382, publicada no dia 27 de junho de 2022, alterando a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). No entanto, por mais que esta nova regularização imobiliária tenha sido criada na boa intenção de tornar esta modalidade mais célere e barata, aponta-se que o referido artigo possuía lacunas que precisavam ser preenchidas, visto que, estavam causando diferentes interpretações às comunidades notariais, registrais e jurídicas. Para solucionar essa questão, criou-se o Provimento 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça (Brasil, 2023) que profere mais detalhadamente as regras do procedimento da adjudicação compulsória extrajudicial. Posto isso, este trabalho tratará dos direitos reais, abordando seu conceito, classificações, princípios e características, além de conceituar brevemente cada um dos direitos reais dispostos no art. 1.225 do Código Civil (Brasil, 2002). Articulará sobre o direito real do promitente comprador, manifestando o motivo e a importância da sua existência, assim como, tratará sobre a promessa de compra e venda, e o devido registro imobiliário para efetivar a transferência de propriedade. E por fim, abordará referente a adjudicação compulsória judicial e extrajudicial, destacando suas diferenças, e principalmente, retratando sobre esta nova regularização imobiliária pela via extrajudicial, revelando os benefícios que ela traz, e os desafios que ela vem enfrentando para deixar seu procedimento cada vez mais claro e objetivo.
Palavras-chave
Direitos reais, Direito real do promitente comprador, Adjudicação compulsória extrajudicial