Impostos e contribuições abrangidos pela imunidade e  isenção nas OSCIP: sob o vies da justiça social

Andrade, Luciano Cordeiro de

Impostos e contribuições abrangidos pela imunidade e isenção nas OSCIP: sob o vies da justiça social

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.author	Andrade, Luciano Cordeiro de
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-13T23:43:51Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:14:50Z
dc.date.available	2018-12-13T23:43:51Z
dc.date.available	2020-11-27T04:14:50Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo do presente trabalho é identificar e demonstrar os tributos imunes e isentos concedidos ao Terceiro Setor, demonstrando a importância que este setor tem para o Estado e para a sociedade. Cabendo a esse ter uma tributação diferenciada em virtude de estar desenvolvendo tarefas estatais para a sociedade. O Estado ao negligenciar na realização de suas funções sociais na persecução do bem comum, abre espaço para que a sociedade civil se organize em forma de associação constituída na forma de pessoas jurídicas de direito privado, preocupadas com a omissão das funções do Estado em relação a vida em coletividade, fazendo surgir entidades e organizações não governamentais para o desempenho dessas funções. Utilizando-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se de princípios, conceitos e legislação, procurando demonstrar de forma legal, qual tributação deve ser aplicada nas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s, sendo que a pesquisa se baseia na fundamentação teórica e qualitativa, visto que irá se fundamentar em teorias trazidas por diversos autores e procedimento monográfico. Por esse motivo a presente monografia trata sobre a importância que tem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s, dentro da sociedade, principalmente em um momento que o Estado deixa a desejar em setores importantes, como Saúde, Educação e Segurança. Todavia vale ressaltar, que tais setores estão sob a proteção tributária da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB nos artigos 150, VI, a e 195, parágrafo 7º; por estar desenvolvendo um serviço de obrigação do Estado, cujo o mesmo não paga tributos, da mesma forma para o terceiro setor não incide sobre nenhuma tributação.	pt_BR
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6411
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Imunidade	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.subject	Oscip	pt_BR
dc.title	Impostos e contribuições abrangidos pela imunidade e isenção nas OSCIP: sob o vies da justiça social	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR