A entrega voluntária para adoção e as contribuições do programa “Atitude Legal” - TJRN
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Data
2022-06-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Emanuelle Diva Batista
Carneiro, Naiara Estefânia Alves
Orientador
Câmara, Murielle Cristina Guanabara Ramalho
Coorientador
Oliveira, Danielle Freitas de Lima
Resumo
A proposta do presente artigo é a realização de uma breve discussão sobre os aspectos que envolvem a entrega voluntária para adoção, perpassando a legislação no Brasil pertinente à temática, além de apontar as principais contribuições do programa Atitude Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude. Para tanto, foi realizada extensa revisão bibliográfica tendo como base livros e artigos da área, bem como pesquisa de campo, com a realização de entrevistas com os idealizadores do programa. A partir das informações obtidas, demonstrou-se que, embora revestida de tabus e julgamentos, a entrega voluntária é uma atitude de responsabilidade da genitora. Ademais, se faz necessária uma mudança de compreensão de que não se trata de abandono e que nem todas as mulheres estão preparadas para a experiência da maternidade, e, que, existe legislação que a ampara, bem como a criança. Por fim, verificou-se que o programa Atitude Legal trouxe relevantes contribuições, viabilizando entregas voluntárias desde 2017 em todo Rio Grande do Norte.
Palavras-chave
Entrega Voluntária, Adoção, Programa Atitude Legal