Reprodução humana assistida: a gestação por substituição no Brasil

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dc.contributor.advisorCORRÊA, Letícia Grezzana
dc.contributor.authorMOREM, Rodrigo
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2024-07-17T20:23:46Z
dc.date.available2024-07-17T20:23:46Z
dc.date.issued2024-07
dc.descriptionExtensão
dc.description.abstractO presente artigo "Reprodução humana assistida: a gestação por substituição no Brasil", examina as complexas questões jurídicas e éticas que envolvem a gestação por substituição, onde uma mulher cede seu útero para gestar o filho de outrem. Embora o Brasil tenha avançado tecnologicamente na área da medicina reprodutiva, a legislação não acompanhou esse progresso, resultando em lacunas legais que criam incertezas e inseguranças sobre os direitos e responsabilidades das partes envolvidas nos procedimentos. As Resoluções do Conselho Federal de Medicina fornecem algumas diretrizes, como por exemplo: a proibição de fins lucrativos e a exigência de parentesco entre a gestante e os pais biológicos. De fato, não há leis específicas que abordem diretamente a gestação por substituição. Este artigo questiona a validade dos contratos de gestação por substituição e destaca a necessidade urgente de uma regulamentação clara e específica, a fim de proteger os interesses e direitos de todas as partes envolvidas, garantindo que o planejamento familiar seja uma escolha livre e segura para todos os casaispt
dc.format.extent27
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45001
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.subjectReprodução humana
dc.subjectBarriga solidária
dc.subjectGravidez por substituição
dc.subjectRegulamentação
dc.titleReprodução humana assistida: a gestação por substituição no Brasil
dc.title.alternativeAssisted human reproduction: surrogacy in Brazil
dc.typeArtigo Científico
local.contributor.coadvisorLetícia Grezzana
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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