Mediação e Conciliação na Recuperação Judicial e na Falência: inovações da Lei n.º 14.112/2020

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dc.contributor.advisorGontijo, Vinicius José Marques
dc.contributor.authorFerreira, Ana Flávia
dc.coverage.spatialNova Lima/MGpt_BR
dc.date.accessioned2023-09-25T12:20:10Z
dc.date.available2023-09-25T12:20:10Z
dc.date.issued2023-06-16
dc.description.abstractEste estudo tem como objetivo demonstrar a aplicação da mediação e da conciliação no direito empresarial, bem como indicar a máxima observância e respeito dos princípios empresariais quando se utilizam tais institutos. Inicialmente foi feito um resumo sobre os principais princípios que versam sobre a recuperação judicial e a falência, quais sejam, função social da empresa e preservação da empresa. Posteriormente, foi feita uma análise filosófica do agir comunicativo de Habermas, com demonstrações do que seriam os atos de fala e os tipos de discursos trazidos pelo filósofo, para, então, se chegar ao que seriam e como seria os acordos no pensar habermasiano. Buscou-se aprofundar o estudo dos conceitos, as diferenciações e os históricos da mediação e da conciliação, bem como apontar as inovações trazidas na legislação brasileira, notadamente na legislação empresarial em relação à Lei n.º 11.101/2005. Ainda, foi feita uma análise da atuação do administrador judicial na recuperação judicial e na falências, bem como as ponderações da atuação deste auxiliar na mediação. Ao final, considera-se que, embora ainda exista restrições na utilização dos institutos da mediação e da falência, muito se tem evoluído, sendo que tais métodos adequados de resolução de conflitos viabilizam um melhor contorno da situação de crise, com a possibilidade de retorno das atividades empresariais.pt
dc.format.extent92 Fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36785
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectConciliaçãopt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.titleMediação e Conciliação na Recuperação Judicial e na Falência: inovações da Lei n.º 14.112/2020pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Graduação em Direitopt_BR
local.author.unidadeMilton Campos / Milton Campospt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR

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