A exclusão da tipicidade no artigo 184, § 2°, do código penal
| dc.contributor.advisor | Ávila, Gustavo Noronha de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Mendes, Lilian | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:36Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:15:55Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:36Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:15:55Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia compreende um estudo sistematizado sobre a aplicação dos princípios excludentes de tipicidade no artigo 184, § 2°, do Código Penal, que tem sido objeto de discussão no meio jurídico em virtude do moderno conceito de tipicidade material. A proposta do estudo monográfico vem expor o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema em tela com o fim de propiciar ao leitor elementos capazes de embasar um julgamento equilibrado à respeito da relevância social da tutela penal do direito autoral patrimonial e à aplicação dos princípios de hermenêutica no referido tipo legal. É que, com o advento da internet e de tantas tecnologias, a natureza da propriedade imaterial passou a ser ainda mais discutida ao passo que se fundou numa ideologia que privilegia uma camada social e prejudica a outra obstando o direito de acesso à cultura sob a alegação de uma falsa escassez das obras intelectuais. Assim, explicando a relação entre essa ideologia e a presente estrutura dos direitos autorais, bem como os defeitos materiais do artigo em comento, que acarretam a sua inconstitucionalidade visto a ofensa ao princípio da taxatividade gerada por sua complexidade e a caracterização de prisão por dívida ante o caráter pecuniário de sua tutela, o presente trabalho mostra que a aplicação dos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade, da adequação social e da insignificância para excluir a tipicidade material do artigo 184, § 2°, do Código Penal, é uma das medidas viáveis para não se desprezar a importância social das obras intelectuais | pt_BR |
| dc.identifier | 796 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6897 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos autorais | pt_BR |
| dc.subject | Cultura - Aspectos sociais | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade intelectual | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica (Direito) | pt_BR |
| dc.title | A exclusão da tipicidade no artigo 184, § 2°, do código penal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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