A tutela post mortem dos bens digitais: uma nova modalidade de herança

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dc.contributor.advisorKNOER, Viviane Coêlho de Séllos
dc.contributor.authorBAUMANN, Flávia Truppel
dc.coverage.spatialItajaí
dc.date.accessioned2023-12-19T17:26:51Z
dc.date.available2023-12-19T17:26:51Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo investigar a expansão do conceito de herança face à evolução das relações jurídicas na Era Digital, a partir da revisão bibliográfica do tema, assim como da análise da doutrina e da normativa existente no Brasil. O desenvolvimento tecnológico e a popularização da Internet operaram uma transformação sem precedentes no cotidiano dos indivíduos, de tal forma que a virtualização das interações sociais e a concentração de bens digitais economicamente valoráveis, tornam necessário o estabelecimento de um tratamento jurídico e legislativo eficaz acerca da transmissão post mortem do acervo digital. Nesse contexto, principiar-se-á a presente pesquisa apresentando as Revoluções Industriais que delinearam a evolução da humanidade, até o atual momento histórico da Quarta Revolução Industrial, marcado pelo aprendizado de máquina. Na sequência, versar-se-á sobre os aspectos conceituais e da proteção constitucional conferida aos direitos fundamentais, estruturados em dimensões. Perscrutando o tópico da herança digital, investigar-se-á a classificação dada aos bens digitais de acordo a sua valoração econômica e os posicionamentos doutrinários a respeito da sua (in)transmissibilidade, destacando-se à problemática que circunda os bens com caráter personalíssimo. Discorrer-se-á, ainda, sobre as propostas legislativas que buscam normatizar a herança digital no Brasil e os meios pelos quais pode o titular dispor sobre a transmissão dos bens digitais, quer seja dentro das próprias plataformas virtuais ou pelos instrumentos de planejamento sucessório já disponíveis no ordenamento civil brasileiro. A presente pesquisa categoriza-se como qualitativa em sua natureza, à medida que propõe gerar dados subjetivos a respeito do tema.pt
dc.format.extent26
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39173
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectherança digital
dc.subjectdireitos fundamentais
dc.subjectsociedade da informação
dc.titleA tutela post mortem dos bens digitais: uma nova modalidade de herança
dc.title.alternativePost mortem guardianship of digital assets: a new modality of inheritance
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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