O instituto da multipropriedade e sua função social: existem meios para se alcançar função social no instituto da multipropriedade?
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Data
2021-11-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Leite, Jefferson Coutrin de Jesus
Diniz, Ludmila Gomes
Orientador
Sousa, Eduardo Rodrigues de Melo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa examinar o regime de condomínio da multipropriedade,
também conhecida como time-sharing, em especial os aspectos gerais advindos da
Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, que incluiu os artigos 1.358-B ao 1.358-U
no Código Civil Brasileiro, modificando também a Lei de Registros Públicos. A
motivação deste trabalho é a comprovação do exercício da função social através da
multipropriedade, esclarecendo a modalidade de condomínio de fração de tempo
imobiliário, bem como as características e natureza jurídica. Durante a pesquisa deste
tema, iremos apresentar e compreender o conceito e características da
multipropriedade, propriedade, direito real e de suas limitações. Do mesmo modo,
será abordado sobre a função social de ambos os institutos, para melhor
entendimento do tema. Para o trabalho, a metodologia utilizada foi pesquisa
subsidiada em doutrinas, artigos científicos, trabalhos acadêmicos, jurisprudências,
legislações vigentes e livros de renomados autores, para melhor compreensão e
aplicabilidade do preceito constitucional da função social da multipropriedade.
Palavras-chave
Propriedade, Multipropriedade, Time-sharing, Código Civil, Função social