O benefício da isenção do IPTU para pessoas jurídicas: critérios para isenção

Mulezini, Marianna Alves

O benefício da isenção do IPTU para pessoas jurídicas: critérios para isenção

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.author	Mulezini, Marianna Alves
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-14T23:37:56Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:23:43Z
dc.date.available	2018-12-14T23:37:56Z
dc.date.available	2020-11-27T04:23:43Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho monográfico é a verificação do benefício de isenção do IPTU, Imposto sobre Propriedade Predial Territorial e Urbana, para pessoas jurídicas e os devidos critérios legais para sua concessão, objetivando a proteção ao meio ambiente. Para a obtenção deste objetivo geral, identificaram-se as características tributárias do IPTU dentro do ordenamento jurídico brasileiro, bem como, a extrafiscalidade e a questão ambiental, referentes a este imposto. Ademais, verificou-se qual benefício fiscal possivelmente aplica-se ao IPTU, expondo as diferenças entre imunidade e isenção, conjuntamente a questão ambiental. Por fim, identificou-se o custo-efetividade, tanto para a coletividade quanto para a pessoa jurídica beneficiária da isenção do IPTU. O método de abordagem de pensamento empregado é dedutivo, a natureza é qualitativa, o método de procedimento é monográfico e a técnica de pesquisa utilizada é bibliográfica, baseada em doutrinas, julgados, artigos científicos e legislação. Os critérios legais para a concessão da isenção do IPTU para pessoas jurídicas estão relacionados com a lei específica que deve ser criada pelo Munícipio, dito isto, não há necessariamente uma regra específica para a concessão, da mesma forma que cada lei pode ser regulada na medida de necessidade da entidade competente, estabelecendo uma porcentagem de desconto tributário a título de isenção de forma conveniente.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6481
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	IPTU	pt_BR
dc.subject	Isenção	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica	pt_BR
dc.title	O benefício da isenção do IPTU para pessoas jurídicas: critérios para isenção	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR