Rescisão de contrato de compra e venda: a legalidade da retenção de valores com base na lei do distrato 13.786/18

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dc.contributor.advisorColaço, Dagliê
dc.contributor.authorFigueiredo, Gheovana
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T17:58:23Z
dc.date.available2021-12-16T17:58:23Z
dc.date.issued2021-12-06
dc.description.abstractO presente trabalho, tem como finalidade estudar a legalidade da Lei nº 13.786/2018, a qual visa arbitrar os valores retidos em caso de rompimento contratual. Através de breves pesquisas de decisões dos nossos Tribunais, é possível visualizar que tais valores impostos, trazem incontáveis formas de inseguranças jurídicas para tal matéria. Para o presente estudo, foi definida como questão problemática a seguinte indagação: na rescisão de contrato de compra e venda, há legalidade na retenção dos valores pagos com base na lei do distrato 13.786/18? Para a resolução, foi aplicado o método de abordagem de pensamento dedutivo, pois explorara do início, o instituto da legalidade sobre a retenção de valores quando o rompimento contratual acerca da compra e venda de imóveis, abordando sobre as sequelas da ruptura contratual na aquisição de imóveis, deixando assim grande margem de apreciação nas decisões proferidas pelos tribunais, sobre a temática. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa a bibliográfica com base na legislação, doutrinas e artigos científicos. Par isso, no primeiro capítulo foi realizado o desenvolvimento do presente estudo, no segundo capítulo, as formas contratuais dispostas no nosso ordenamento jurídico. Logo após, a análise do inadimplemento contratual por parte do comprador. Ao fim, o estudo sobre o patrimônio de afetação, que em conclusão constatou o problema posto na monografia, qual seja, a legalidade da retenção de valores quando do rompimento contratual na aquisição de imóveis.pt
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19435
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito contratualpt_BR
dc.subjectAquisição imobiliáriapt_BR
dc.subjectLei nº13.786/18pt_BR
dc.subjectLei de Distratopt_BR
dc.titleRescisão de contrato de compra e venda: a legalidade da retenção de valores com base na lei do distrato 13.786/18pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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