Direito à educação e o atendimento municipal
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lourenço, Priscilla Dinah Costa
Orientador
Bassi, Marcos Edgar
Coorientador
Resumo
O Direito à Educação no Brasil construiu-se ao longo dos três últimos séculos de forma gradativa e lenta, bem como, a obrigação do Estado em cumprir com este direito. A partir deste olhar, o presente trabalho pretendeu colaborar com a investigação do cumprimento do Direito à educação, examinando o comportamento no atendimento da Educação Básica realizado pelas redes públicas estadual, federal e municipal e pela rede privada, em suas diferentes etapas e modalidades de ensino no âmbito do município de Florianópolis entre 1996 e 2009. A pesquisa de natureza bibliográfica e quantitativa descritiva constituiu-se a partir de uma análise documental da legislação sobre o Direito à Educação e a política de fundos no financiamento da educação, através das Constituições brasileiras e autores relacionados ao tema. E a investigação deu-se através de análise quantitativa dos dados relativos ao atendimento da educação básica obtidos nos censos escolares (microdados) disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Nacionais (Inep), nos anos de 1996 à 2009. Por meio deste estudo verificou-se a evolução das matrículas na Educação Básica em direção ao cumprimento da legislação no que diz respeito a atuação das redes públicas (federal, estadual e municipal) nas competências que foram a elas designadas pelo Art. 211 da Constituição brasileira de 1988. Esta tendência em função das competências caracteriza uma política indutora no processo de municipalização, visto que, o financiamento da educação desde 1998 está ligado diretamente a política de fundos (Fundef e Fundeb), que distribui os recursos capturados através de matrículas
Palavras-chave
Direito à educação, Municipalização, Fundef, Fundeb