A (im)possibilidade de demissão por justa causa por embriaguez habitual ou em serviço

Leite, Beatriz Battisti

A (im)possibilidade de demissão por justa causa por embriaguez habitual ou em serviço

dc.contributor.advisor	Müller, Elvis Daniel
dc.contributor.author	Leite, Beatriz Battisti
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:19:22Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:12:50Z
dc.date.available	2017-12-12T11:19:22Z
dc.date.available	2020-11-27T05:12:50Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem como proposta verificar se existe a possibilidade de aplicação literal do artigo 482, f, da Consolidação das Leis Trabalhistas, demissão por justa causa em razão da embriaguez. Para isso, é desenvolvido um estudo sobre o contrato de trabalho, apresentando as formas de rescisão contratual previstas na legislação trabalhista em especial aquela por justa causa. Demonstram-se as nuances da alínea f, ao estabelecer a embriaguez habitual e em serviço como motivo para justa causa, com enfoque no alcoolismo, relacionando com o tratamento dado ao ébrio pelo Código Civil. Ainda, a fim de atingir o objetivo proposto neste trabalho se verifica o posicionamento de alguns Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a existência de projetos de lei no sentido de alterar a alínea f. Trata-se de um trabalho desenvolvido no método dedutivo, de natureza qualitativa, em que são utilizados o procedimento monográfico e a técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que a doutrina e jurisprudência consideram que a embriaguez habitual é uma doença, sendo assim, não é possível a aplicação da justa causa de imediato, devendo o empregador ajudar o empregado, afastando-o do labor, para o devido tratamento.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6872
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Contrato de trabalho	pt_BR
dc.subject	Justa causa	pt_BR
dc.subject	Embriaguez	pt_BR
dc.title	A (im)possibilidade de demissão por justa causa por embriaguez habitual ou em serviço	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR