O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão

Caldas, Isis Albani

O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão

dc.contributor.advisor	França, Patrícia de Oliveira
dc.contributor.author	Caldas, Isis Albani
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-13T21:59:29Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:38:48Z
dc.date.available	2017-12-13T21:59:29Z
dc.date.available	2020-11-27T05:38:48Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O Benefício de Prestação Continuada, estabelecido pela Constituição Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 203 e regulamentado pelo artigo 20 e sequentes da Lei n. 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social garante o pagamento mensal no valor de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que não possuam comprovadamente meios para prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Isto posto, para que o benefício assistencial seja concedido, é indispensável que o requerente seja idoso ou deficiente e esteja inserido em um contexto de miserabilidade. A presente monografia, cujo objetivo é entender a relativização do critério econômico na concessão do benefício de prestação continuada em face à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, o qual determina a regra de verificação da situação financeira do cidadão e, para tanto, utilizou-se do método dedutivo.Á vista disso, serão verificados, minuciosamente, o direito substancial à Assistência Social, os beneficiários do BPC; os requisitos legais para concessão do benefício; e, um estudo específico do requisito objetivo, do ponto de vista legal e jurisprudencial.	pt_BR
dc.format.extent	55	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7080
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Relativização critério econômico	pt_BR
dc.subject	Benefício de prestação continuada	pt_BR
dc.title	O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR