Herança Digital: a transmissão dos bens após a morte do usuário digital
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PEREIRA, Lara Daiana
NUNES, Rafaela de Faria
Orientador
Costa, Nívea Andreza de Oliveira
Coorientador
Resumo
O presente artigo visa analisar a importância da transmissão do acervo patrimonial digital após o falecimento do titular dos bens deixados. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica utilizada para delimitar a importância de regulamentação da herança digital em nossa legislação, atualizando o Código Civil atual (2002) e delimitar os bens digitais passíveis de transmissão conforme o direito sucessório brasileiro.
Palavras-chave
Direito sucessório, Herança digital, Propriedade intelectual