A polícia militar de Santa Catarina e as ocorrências de crimes de maus tratos contra animais domésticos
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Data
2014
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gatti, Vanessa
Orientador
Moreira, Enzo de Oliveira
Coorientador
Resumo
A prática de crimes de maus tratos contra animais domésticos no Estado de Santa Catarina tem-se tornado cada vez mais frequente e a população já não aceita assistir essas agressões de braços cruzados. O poder público sofre constantes pressões da sociedade que exige do Estado trazer para si a responsabilidade atribuída a ele, assim como a efetiva aplicação das leis, a tutela aos animais que sofrem os maus tratos e por fim, uma postura mais justa e rígida aos agentes que cometem esse tipo de barbárie. Sendo assim, o presente trabalho tem como finalidade, através de pesquisas bibliográficas e coleta de informações, aprofundar um pouco mais o estudo voltado aos crimes de maus tratos contra animais domésticos e principalmente, analisar a atuação da Policia Militar de Santa Catarina representante do Estado em ocorrências que envolvem esses crimes na cidade de Florianópolis. A relevância desta pesquisa está baseada na importância de analisar se, mesmo sem existir um núcleo especializado no atendimento a esse tipo de ocorrência, o atendimento da PMSC nas ocorrências de crimes de maus tratos contra animais domésticos é feito de forma profissional e eficaz. É importante grifar que este atendimento deve ser baseado em uma série de ações preventivas e, quando necessário, repressivas para o estabelecimento da ordem. Por isso, é fundamental que exista aos atendentes da CIEMER-SC 190, que recebem as denúncias, bem como aos policiais da linha de frente que atendem o chamado um procedimento operacional padrão (POP), estudo, constante treinamento e disponibilidade mínima de equipamentos de segurança e trabalho. Quando isso ocorre, o atendimento se torna eficaz, o denunciante se sente confortado, o respeito e à devida proteção animal passa a ser garantida constitucionalmente.
Palavras-chave
Polícia militar de Santa Catarina, Ordem pública, Poder de polícia, Polícia ambiental, Meio ambiente, Direito difuso, Crime de maus tratos, Fauna doméstica, Legislação