A eficácia das medidas protetivas de urgência dispostas na lei Nº 11.340/06
| dc.contributor.advisor | Cherem, Cristiane Goulart | |
| dc.contributor.author | Simiano, Carolina Martins | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-10T11:11:28Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:16:59Z | |
| dc.date.available | 2021-01-10T11:11:28Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T19:16:59Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.description.abstract | This monograph deals with Law 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha Law and has been in force since September 22, 2006, demonstrating a historical context of said law. Demonstrate the struggle of women in the world for rights and the recognition of these rights in Brazil, at which stage the concept and types of domestic violence described in the law are exposed. It will be demonstrated the indispensability of representation of the victim in crimes of domestic violence, transcribing on Law 11.340 / 06. In this sense, this work intends to know more specifically the urgent protective measures dictated by the Maria da Penha Law, addressing the obligation of the aggressor, the offended and the preventive custody. This work will also bring the use of the panic button, as a tool to ensure the protection of victims. To this end, it established the objective of the work: to verify, under the light of the doctrine, the effectiveness of the urgent protective measures provided for in the Maria da Penha Law. This research used a bibliographical research technique to collect data. | en |
| dc.description.abstract | Esta monografia tratou sobre a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha e que está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, demonstrando um contexto histórico da referida lei. Apresentou a luta das mulheres no mundo por direitos e o reconhecimento desses direitos no Brasil, etapa em que se expõem o conceito e os tipos de violência doméstica descritos na lei. Abordou-se a indispensabilidade de representação da vítima nos crimes de violência doméstica, transcrevendo sobre o artigo 16 da Lei nº 11.340/06. Neste sentido, este trabalho propôs apresentar, de maneira mais específica, as medidas protetivas de urgência ditadas pela Lei Maria da Penha, tratando sobre a obrigação do agressor, da ofendida e da prisão preventiva. Também se discutiu o uso do botão de pânico como ferramenta tecnológica para garantir a proteção às vítimas. Para tanto, estabeleceuse como objetivo do trabalho: verificar, sob a luz da doutrina, a eficácia das medidas protetivas de urgência dispostas na Lei Maria da Penha. Este estudo utilizou a técnica de pesquisa bibliográfica para coletar dados. | pt_BR |
| dc.format.extent | 53 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16950 | |
| dc.language.iso | sem idioma | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Unisul Virtual | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Medidas Protetivas de Urgência. | pt_BR |
| dc.title | A eficácia das medidas protetivas de urgência dispostas na lei Nº 11.340/06 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- CAROLINA_MARTINS_SIMIANO-[55737-904-1-805982]TCC_CAROLINA_MARTINS_SIMIANO_-_2019_-_28.06_-_sem_grifos.pdf
- Tamanho:
- 499.48 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- TCC A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DISPOSTAS NA LEI Nº 11.340/06 - Carolina Martins Simiano