Análise da nova redação da lei 14.320/2021 de improbidade administrativa regido pela lei 8.429/1992 sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade
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Data
2023-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Miriangela Barros
Silva, Edilson José da
Orientador
Schumacher, Erica Oliveira Cavalcanti
Coorientador
Resumo
O estudo apresentado trará uma análise da Improbidade Administrativa apontada pela Lei
8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), sob a perspectiva do crime de abuso
de autoridade, apoiado nos aspectos gerais, como a relação de moralidade e probidade de
agentes públicos, bem como a teoria do uso e abuso do poder em consonância com o Art. 37
da Constituição Federal de 1988. Não distante, em outubro de 2021, a Lei n. 14.230 alterou a
Lei n. 8429/1992 (LIA), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de
atos de improbidade administrativa. Neste contexto, o objetivo geral do estudo consiste em
analisar o impacto da nova redação da Lei 14.230/2021 de improbidade administrativa regidos
pela Lei 8.429/1992 sob a perspectiva do crime de abuso de autoridade. Em um apanhado
metodológico, para embasar o estudo, uma revisão integrativa da literatura jurídica, de cunho
bibliográfica, no tema proposto, englobou artigos técnicos e acadêmicos. A pesquisa, na sua
abordagem, teve caráter qualitativa e quantitativa, caracteriza-se, um estudo exploratório.
Com resultados obtidos, na análise bibliográfica, foi apontado que a norma desde o
surgimento (1992), até sua adequação (2021) e como vem sendo aplicada, tenta coibir a
prática do abuso de autoridade, tendo especial atenção à sanção a atos de improbidade
administrativa perpetrados por seus agentes.
Palavras-chave
Direito administrativo, Direito penal, Agente público, Moralidade pública