A legalidade da prisão domiciliar no âmbito dos acordos de colaboração premiada da operação Lava Jato

Werlich, Raquel

A legalidade da prisão domiciliar no âmbito dos acordos de colaboração premiada da operação Lava Jato

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Werlich, Raquel
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-17T02:17:14Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:53:28Z
dc.date.available	2019-12-17T02:17:14Z
dc.date.available	2020-11-27T04:53:28Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho versa sobre a legalidade da prisão domiciliar no âmbito dos acordos de colaboração premiada da Lava Jato. O objetivo geral foi averiguar a legalidade da concessão da prisão domiciliar nos acordos de colaboração premiada no âmbito da Lava Jato. Para alcançar o objetivo, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa, realizando pesquisa em doutrinas, leis, jurisprudência e acordos judiciais. Discorreu-se acerca do princípio da legalidade, da interpretação da norma e dos regimes prisionais. Continuamente, foi abordado a prisão domiciliar e seus requisitos objetivos. Por fim, foi realizado estudo sobre a Lei n. 12.850/2013 que trata das organizações criminosas, bem como da colaboração premiada para averiguar sobre a legalidade da prisão domiciliar nos acordos realizados no âmbito da operação Lava Jato. Chegando-se a conclusão de que não há base legal que permita a concessão do regime domiciliar aos colaboradores, quando do cumprimento de suas penas privativas de liberdade.	pt_BR
dc.format.extent	107 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6719
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Organização criminosa	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Delação premiada	pt_BR
dc.subject	Prisão domiciliar	pt_BR
dc.subject	Lava Jato	pt_BR
dc.title	A legalidade da prisão domiciliar no âmbito dos acordos de colaboração premiada da operação Lava Jato	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR