Dos princípios da causalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa: a apreciação equitativa na definição de honorários de sucumbência em causas de valor econômico elevado
| dc.contributor.advisor | Colaço, Dagliê | |
| dc.contributor.author | dos Santos, Rafael Ranvier Ranulfo | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-29T11:08:00Z | |
| dc.date.available | 2022-06-29T11:08:00Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-22 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho teve por objetivo a análise do suposto conflito entre o princípio da Causalidade e o princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa na fixação dos honorários de sucumbências por equidade em causas de valor econômico elevado. Para tanto, a pesquisa enquadrou-se principalmente como dedutiva, ao passo que fora desenvolvida pelo método bibliográfico e documental de coleta de informações. Obtendo como resultado a elucidação da questão trazida, no sentido de que o arbitramento por equidade só é possível nas situações trazidas no art. 85, § 8º, do CPC, sendo regra excepcional utilizada para majorar os honorários de sucumbência, ou em causas como, por exemplo, de estado e de direito de família, as quais carecem de estima pecuniária, servir como critério para a remuneração dos causídicos. E nas demais situações, havendo ou não enfrentamento do mérito, o magistrado deve buscar o percentual estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC, fixando a verba sucumbencial entre o percentual de 10 e 20 porcento sobre o valor do proveito econômico obtido, da condenação, ou da causa, exceto nos casos em que figura como parte sucumbente a Fazenda Pública, nos quais devem ser observados os parâmetros presentes no § 3º, do mesmo artigo. No momento da elaboração do trabalho, a Corte Especial do STJ estava analisando o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sob o rito de recursos repetitivos de tema 1.076 que, embora não tenha abordado especificamente o conflito entre os princípios da Causalidade e o da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa, terminou por fixar tese vinculante no mesmo sentido do resultado obtido com a pesquisa. | pt |
| dc.format.extent | 77 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23473 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Processo Civil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Causalidade | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa | pt_BR |
| dc.subject | Honorários de sucumbência | pt_BR |
| dc.subject | Equidade | pt_BR |
| dc.title | Dos princípios da causalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa: a apreciação equitativa na definição de honorários de sucumbência em causas de valor econômico elevado | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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