Análise da lei n° 13.104/2015 – A aplicabilidade da lei do feminicídio em relação às pessoas transexuais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FERNANDES, Luana Eduarda Fagundes
Orientador
GAMA, Júlio Cesar Boa Sorte Leão
Coorientador
Resumo
No presente trabalho, o objetivo é analisar a Lei n° 13.104/2015, sua abrangência, hipóteses de aplicação e natureza jurídica, destacando que a referida Lei foi criada com a finalidade de tipificar o homicídio contra a mulher. Este crime está diretamente relacionado ao homicídio contra a mulher devido ao seu gênero. Com a entrada em vigor da lei, o feminicídio passou a ser considerado uma qualificadora do crime de homicídio, sendo também classificado como um crime hediondo. A análise abrange tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo, além da adequação da qualificadora com o princípio constitucional da igualdade. Como resultado, surgem discussões doutrinárias sobre quem está incluído no polo passivo da lei (a vítima), dividindo opiniões. Este trabalho consiste em uma revisão sistemática da literatura, na qual serão identificados estudos, artigos científicos, leis, jurisprudências e outras fontes relevantes relacionadas ao tema, a fim de embasar teoricamente a pesquisa e fornecer o contexto apropriado para a análise. Em conclusão, aponta-se para o simbolismo parcial exercido pela norma, a aplicabilidade da Lei, a constitucionalidade e a natureza jurídica mista da qualificadora, com elementos tanto objetivos quanto subjetivos.
Palavras-chave
Feminícidio, Genêro, Vitima