A garantia da manutenção do contrato de trabalho prevista no ART. 9, §2º, inciso II da Lei Maria da Penha e a possibilidade da vítima de violência doméstica ou familiar manter sua remuneração
| dc.contributor.advisor | Santana, Carolina Giovannini Aragão de | |
| dc.contributor.author | Silva, Guilherme Duarte | |
| dc.coverage.spatial | Pedra Branca - Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-12-17T00:32:09Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T16:33:31Z | |
| dc.date.available | 2020-12-17T00:32:09Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T16:33:31Z | |
| dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Diante de um cenário de constantes violências sofrido pelas mulheres, foram instituídas no ordenamento jurídico nacional algumas disposições destinadas à proteção da figura feminina, englobando assim a sua relação com o mercado de trabalho. Nesse meio, àquelas trabalhadoras vítimas de violência doméstica ou familiar gozam do direito de afastar-se do labor por um determinado período, a fim de recuperar-se dos sofrimentos de ordem física e psicológica aos quais foi injustamente submetida. Ocorre que a garantia de sustento monetário não ficou clara legislativamente quando do afastamento realizado, razão pela qual pairam no ordenamento jurídico diversas discussões acerca da possibilidade ou não de a vítima receber normalmente seu salário neste período, ou se algum órgão estatal deveria assumir a função de sustento da empregada afastada. É nesse cenário que a presente pesquisa ganha relevância, e para uma melhor compreensão da matéria e seus arredores, buscou-se analisar inicialmente a perspectiva histórica do direito do trabalho, sua presença na antiguidade e idade média, além das consequências sofridas pelas normas trabalhistas após a Revolução Industrial. Outrossim, tratou-se das relações de emprego e trabalho e dos diversos institutos de proteção ao trabalho da mulher, como proteção à maternidade, no mercado de trabalho, de discriminação nos seus locais e demais previsões esparsas. No que tange ao ponto central desta pesquisa, após apresentação de uma breve contextualização da Lei Maria da Penha, esclareceu-se acerca da possibilidade de afastamento da vítima de violência doméstica ou familiar do serviço, assim como tratou-se do eventual direito ao recebimento de salários e demais vantagens durante esse período. Por fim, efetuou-se uma explanação acerca da garantia de retorno ao trabalho após findado o período de afastamento legal. Sobre a metodologia empregada, foram utilizados o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com uso de doutrinas, artigos, jurisprudência e legislação que trata da matéria analisada. | pt_BR |
| dc.format.extent | 66 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15559 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Violência Doméstica. Afastamento. Lei Maria da Penha. Garantias. Sustento. | pt_BR |
| dc.title | A garantia da manutenção do contrato de trabalho prevista no ART. 9, §2º, inciso II da Lei Maria da Penha e a possibilidade da vítima de violência doméstica ou familiar manter sua remuneração | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia - Guilherme Duarte Silva