A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da Polícia Militar no combate ao tráfico de drogas

Agostinho, Artur Pedro

A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da Polícia Militar no combate ao tráfico de drogas

dc.contributor.advisor	Silva Júnior, Aldo Nunes
dc.contributor.author	Agostinho, Artur Pedro
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T09:54:40Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:37:18Z
dc.date.available	2018-12-11T09:54:40Z
dc.date.available	2020-11-27T05:37:18Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objeto de estudo a discussão acerca da atuação da Policia Militar de modo investigativo no crime de tráfico de drogas, com o objetivo de verificar a (in)constitucionalidade da referida atuação. Para se atingir o objetivo do presente trabalho, foi utilizado o método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, bem como o tipo de pesquisa exploratória e técnica de pesquisa bibliográfica. A discussão acerca do tema, surge da interpretação da Constituição Federal de 1988 no que tange delimitação da competência para realizar investigações criminais, pelo fato de não haver previsão expressa apontando qual tipo de poder de polícia de cada órgão. Nesse contexto, alguns doutrinadores entendem ser irregular a atuação da polícia militar em apurações criminais, tendo como fundamento a competência constitucional atribuída ao órgão. Já no caso dos autores que entendem ser legítima atuação de modo apuratório da Polícia Militar frente ao tráfico de drogas, reside o fato de que no tráfico de drogas, por ser um crime plurinuclear e permanente em alguns dos seus verbos, deve a instituição utilizar-se dos meios necessários visando a repressão imediata, tendo como fundamento a missão constitucional da busca da preservação da ordem pública.	pt_BR
dc.format.extent	81 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7068
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Investigação criminal	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da Polícia Militar no combate ao tráfico de drogas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR