Direito ao esquecimento na esfera civil: necessidade de regulamentação legislativa

Fleck, Argos Luiz Martin

Direito ao esquecimento na esfera civil: necessidade de regulamentação legislativa

dc.contributor.advisor	Luiz, Denis de Souza
dc.contributor.author	Fleck, Argos Luiz Martin
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-05T22:17:00Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:13:36Z
dc.date.available	2017-12-05T22:17:00Z
dc.date.available	2020-11-27T04:13:36Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho versa sobre o direito ao esquecimento na esfera civil e possui como objetivo constatar a necessidade, ou não, de regulamentação legislativa da matéria no ordenamento jurídico brasileiro. O direito ao esquecimento é inerente a todos os seres humanos e possibilita que fatos da sua vida que abalem diretamente sua reputação pessoal sejam esquecidos pelos demais da coletividade, considerando o desenrolar do tempo, o interesse público e concretizado através da não veiculação destes fatos pelos meios de comunicação, especificamente a internet. O método de abordagem empregado na pesquisa foi o dedutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Investiga-se os princípios constitucionais relacionados ao direito ao esquecimento, passando por sua conceituação, para então verificar se este direito prevalece sobre o direito à informação e assim constatar se há necessidade ou não de regulamentação legislativa da matéria no direito pátrio. Já quanto a natureza da pesquisa, o método de abordagem empregado foi o qualitativo e a técnica de pesquisa foi a bibliográfica e a documental. Ocorre que, os princípios constitucionais podem se mostrar insuficientes para a tutela do direito ao esquecimento e consequentemente as decisões relacionadas do Poder Judiciário serem superficiais nas lides que versem sobre este direito. Assim, a existência de uma lei que aborde critérios objetivos para direcionar as decisões judiciais e que de a possibilidade da defesa deste direito de forma administrativa contribuiria com a segurança jurídica e com a celeridade na resolução destes conflitos.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6401
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito ao esquecimento	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Privacidade na internet	pt_BR
dc.subject	Direito à informação	pt_BR
dc.title	Direito ao esquecimento na esfera civil: necessidade de regulamentação legislativa	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR