Os negócios jurídicos processuais insculpidos no artigo 190 c/c artigo 200 da Lei 13.105/2015 como instrumento de celeridade processual do sistema judiciário brasileiro: flexibilização e modificação das regras pré-estabelecidas sem afronta ao devido processo legal
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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Daros, Tales
Orientador
Silva, Cláudio Eduardo Regis Figueiredo e
Coorientador
Resumo
This is the present scientific study, with the application of the legal hermeneutics of the new Code of Civil procedure, which subliminally, in the caput of its article 190 C/C art. 200, he ended with any kind of divergent understanding of the legality of the procedural legal business, as gender in its atypical modality, of the kind procedural conventions already brought in CPC/73 in a manner expressed in article 158 of the Code Procedural repealed, seeking to understand the legal and doctrinary premises of the proposed theme, especially within its constitutionality in the face of articles 5, LXXVIII, 22, I and 24, XI of the Magna Carta, meeting the basis of the procedural principle of compliance Due process. The possibility for the parties to negotiate proceedings under the procedural assumptions of their encumbrances, faculties, duties and powers, included in that latter any active legal situation, which includes subjective rights, potestative rights and powers themselves, arrives to contemporary doctrine the understanding that the parties can even construct a new rite, suppressing procedural acts, reversing the order of their realization, altering deadlines and their forms related to practical life, among others that will be object of the present study. Thus, it is intended to bring to the applicator of the legal norm, in a superficial way, to seek more sources to form its conviction, mainly because there are few studies in this sense in view of the other matters of law, aiming at a Kind of procedural preventive law, intra or extra procedural that, without leaving the contradictory, of the broad defense and due legal process, quickly, obtain the parties involved within the consensuality and conventionality the way of solution Proceedings of the dispute without entering into the right material pre-establishment of rules that accelerate the procedural Rite externalizing the effectiveness of the State judicial provision.
Trata-se o presente estudo científico, com aplicação da hermenêutica jurídica do Novo Código de Processo Civil, que de forma subliminar, no caput do seu artigo 190 c/c art. 200, findou com qualquer espécie de entendimento divergente acerca da legalidade dos negócios jurídicos processuais, enquanto gênero em sua modalidade atípica, da espécie Convenções Processuais já trazidas no Código Processual revogado de forma expressa no artigo 158, buscando compreender as premissas legais e doutrinárias do tema proposto, principalmente dentro de sua constitucionalidade frente aos artigos 5º, LXXVIII, 22, I e 24, XI da Carta Magna, atendendo a base do princípio processual de cumprimento do devido processo legal. A possibilidade de as partes negociarem processo no âmbito dos pressupostos processuais dos seus ônus, faculdades, deveres e poderes, incluso nesse último qualquer situação jurídica ativa, o que inclui direitos subjetivos, direitos potestativos e poderes propriamente ditos, chegando para à doutrina contemporânea o entendimento de que as partes podem até construírem um novo rito, suprimindo atos processuais, invertendo a ordem de sua realização, alterando prazos e suas formas relacionadas à vida prática, dentre outros que serão objeto do presente estudo. Pretende-se assim trazer ao aplicador da norma jurídica, de forma superficial, devendo-se procurar mais fontes para formar seu convencimento, principalmente por haver poucos estudos neste sentido em vista das demais matérias do Direito, objetivando assim uma espécie de direito preventivo processual, infra ou extraprocessual que, sem sair do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de forma célere, obtenham as partes envolvidas dentro da consensualidade e da convencionalidade o modo de solução processual do litígio sem adentrar no direito material com o reestabelecimento de regras que acelerem o rito processual exteriorizando a efetividade da prestação jurisdicional estatal.
Trata-se o presente estudo científico, com aplicação da hermenêutica jurídica do Novo Código de Processo Civil, que de forma subliminar, no caput do seu artigo 190 c/c art. 200, findou com qualquer espécie de entendimento divergente acerca da legalidade dos negócios jurídicos processuais, enquanto gênero em sua modalidade atípica, da espécie Convenções Processuais já trazidas no Código Processual revogado de forma expressa no artigo 158, buscando compreender as premissas legais e doutrinárias do tema proposto, principalmente dentro de sua constitucionalidade frente aos artigos 5º, LXXVIII, 22, I e 24, XI da Carta Magna, atendendo a base do princípio processual de cumprimento do devido processo legal. A possibilidade de as partes negociarem processo no âmbito dos pressupostos processuais dos seus ônus, faculdades, deveres e poderes, incluso nesse último qualquer situação jurídica ativa, o que inclui direitos subjetivos, direitos potestativos e poderes propriamente ditos, chegando para à doutrina contemporânea o entendimento de que as partes podem até construírem um novo rito, suprimindo atos processuais, invertendo a ordem de sua realização, alterando prazos e suas formas relacionadas à vida prática, dentre outros que serão objeto do presente estudo. Pretende-se assim trazer ao aplicador da norma jurídica, de forma superficial, devendo-se procurar mais fontes para formar seu convencimento, principalmente por haver poucos estudos neste sentido em vista das demais matérias do Direito, objetivando assim uma espécie de direito preventivo processual, infra ou extraprocessual que, sem sair do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de forma célere, obtenham as partes envolvidas dentro da consensualidade e da convencionalidade o modo de solução processual do litígio sem adentrar no direito material com o reestabelecimento de regras que acelerem o rito processual exteriorizando a efetividade da prestação jurisdicional estatal.
Palavras-chave
Convenções processuais, Negócios jurídicos atípicos, Celeridade, Devido processo legal