LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
SILVA, ANA CLARA
Orientador
MASCHIETTO, Marcos
Coorientador
Resumo
Mesmo diante da profusão de precedentes vinculantes relacionados ao direito à saúde, especialmente o RE 855178 (Tema 793 de Repercussão Geral) e o RE 1366243 (Tema 1.234 de Repercussão Geral), proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, ainda persistem importantes divergências entre os órgãos do Poder Judiciário nacional a respeito da competência dos entes federativos para responder judicialmente nas demandas que versem sobre a matéria, sobretudo aquelas envolvendo tratamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde, sob a ótica da solidariedade constitucionalmente insculpida e da repartição de competências realizada diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. O presente artigo trabalha a hipótese de que o Poder Judiciário deve prestigiar a solidariedade insculpida nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, sem, no entanto, desconsiderar as normas infraconstitucionais que orientam a repartição de competências, visando à compatibilização dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia, à vista, por exemplo, das limitações impostas pelos orçamentos dos entes federativos, a fim de que, com a possibilidade de se direcionar o cumprimento de títulos judiciais sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, se garanta a máxima realização do direito fundamental tutelado aos cidadãos, com o mínimo de impacto no orçamento público, e portanto, nos demais serviços públicos.
Palavras-chave
Saúde. Direito fundamental. Judicialização. Entes federativos. Competência. Princípios constitucionais. Solidariedade. Descentralização. Orçamento público. Precedentes vinculantes.