Lei Geral de Proteção de Dados e a responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados.

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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorCunha, Giovana Raulino
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T17:55:10Z
dc.date.available2021-12-16T17:55:10Z
dc.date.issued2021-12-14
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo principal verificar na legislação nacional a responsabilidade civil e a proteção de dados, de forma a identificar os limites e a natureza jurídica da responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados pessoais no Brasil a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Utiliza-se o método de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Dessa forma, identificar-se-á os conceitos fundamentais, princípios e outros aspectos gerais da LGPD, assim como distinguir os agentes de proteção de dados pessoais e identificar suas principais atribuições. Será demonstrada a responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados pessoais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Para atender ao objetivo do presente trabalho, procedeu-se a exploração das normas de proteção de dados pessoais, além de fazer uso de doutrina que versa sobre responsabilidade civil e sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Apesar da pouca doutrina e jurisprudência acerca da natureza da responsabilidade civil no âmbito da proteção de dados pessoais, a responsabilidade civil objetiva que prevê a obrigação de indenizar os danos sem a obrigatoriedade de comprovação de culpa, torna-se mais plausível no ambiente da sociedade da informação. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa monográfica, que a responsabilidade civil dos agentes de tratamento e proteção de dados pessoais é um desafio a ser enfrentado pelo Poder Judiciário brasileiro, com a base jurisprudencial e doutrinária em processo de consolidação.pt
dc.format.extent69 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19427
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectagentes de proteção de dadospt_BR
dc.subjectlei geral de proteção de dadospt_BR
dc.titleLei Geral de Proteção de Dados e a responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados.pt_BR
dc.title.alternativeGeneral Data Protection Law and the civil liability of data protection agents.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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