O contrato de gestão entre administração pública e organizações sociais para a gestão da saúde pública e a pejotização da saúde.
| dc.contributor.advisor | MORAIS, Ricardo Manuel de Oliveira | |
| dc.contributor.author | MARQUES, Paloma Pena Aguiar | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-12T11:40:45Z | |
| dc.date.available | 2024-06-12T11:40:45Z | |
| dc.date.issued | 2024-04 | |
| dc.description.abstract | A saúde, a partir de1998, passou a ser um direito fundamental social, imputando ao Estado o dever de desenvolver políticas públicas sociais e econômicas capazes de assegurar a sua efetivação. Assim, impôs aos entes da Federação a responsabilidade de ofertar os serviços inerentes à assistência à saúde conforme as diretrizes definidas pela CF/1988. Para tanto, foi criado e estruturado o Sistema Único de Saúde (SUS), que consiste em um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sendo permitida a participação da iniciativa privada em caráter complementar. A ordem constitucional, expressamente, atribuiu exclusivamente ao Poder Público a competência para regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, entretanto, a sua execução pode ocorrer diretamente pela Administração Pública ou por intermédio de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas). Em 1994 teve início uma reforma na gestão pública brasileira calcada no modelo de gestão gerencial da Nova Gestão Pública a qual tem como características a ênfase na eficiência dos serviços públicos, ambiente concorrencial na execução dos serviços, o cidadão passa a ser visto como um cliente/consumidor, ênfase na mudança e inovação, concorrência entre agentes públicos e privados e ênfase na produção de bens e serviços. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o principal impacto dessa reforma foi a implementação do Plano Nacional de Publicização previsto na Lei 9637/1998, arcabouço normativo que permitiu a transferência da gestão e execução dos serviços assistências de saúde para entes do terceiro setor sem fins lucrativos, qualificados como Organizações Sociais (OS) por meio do contrato de gestão. A decisão política pela transferência da gestão e execução dos serviços de saúde vem se tornando corriqueira, como instrumento a alcançar eficiência e melhoria na qualidade dos serviços. Contudo, o contrato de gestão com a O.S permite a flexibilização na gestão dos recursos humanos, na administração e obtenção de insumos e materiais e na gestão dos recursos orçamentários. Insta salientar que frequentemente a Organização Social se depara com a escassez de servidores públicos, decorrente da ausência prolongada do concurso público, consequentemente, a O.S é responsável por suprir a mão de obra necessária à execução dos serviços de assistência à saúde, fato que permite a presença de trabalhadores com vínculos sem estabilidade e muitos profissionais médico atuando por meio de empresas (pessoas jurídicas) por meio do fenômeno da pejotização, relações de trabalho frágeis e instáveis que, a médio e longo prazo, produzem efeitos negativos para a assistência à saúde. Assim, é relevante demonstrar que a pejotização da mão de obra médica, no âmbito dos serviços públicos de saúde, viabilizada pelo contrato de gestão, viola o princípio da vinculação à Administração Pública por meio do concurso público, inscrito na CF/1988 e os princípios que regem o SUS. Para tanto foi utilizada a metodologia da revisão bibliográfica. | pt |
| dc.format.extent | 110 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42640 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | direito social à saúde | |
| dc.subject | sistema único de saúde | |
| dc.subject | terceirização da saúde | |
| dc.subject | organizações sociais | |
| dc.subject | terceiro setor | |
| dc.subject | administração burocrática | |
| dc.subject | administração gerencial | |
| dc.title | O contrato de gestão entre administração pública e organizações sociais para a gestão da saúde pública e a pejotização da saúde. | |
| dc.title.alternative | The management contract between public administration and social organizations for the management of public health and health pejotization | |
| dc.type | Monografia | |
| local.contributor.coadvisor | Ricardo Manuel de Oliveira | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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