O benefício da pensão por morte e o critério de rateio quando existentes companheira e ex-cônjuge com pensão alimentícia homologada judicialmente
| dc.contributor.advisor | Aragão, Sueli Duarte | pt_BR |
| dc.contributor.author | Teixeira, Ana Carolina Rodrigues | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:15Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:36:08Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:15Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:36:08Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia de conclusão do Curso de Graduação em Direito tem por objeto a análise do benefício previdenciário da pensão por morte, seus requisitos e exigências, de forma a demonstrar o rateio do benefício entre companheira e ex-cônjuge com pensão alimentícia homologada judicialmente. Para atingir esse objetivo utilizou-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo e a pesquisa do tipo bibliográfica. O trabalho apresenta, em primeiro plano, uma explanação sobre a seguridade social no Brasil, abordando princípios e forma de organização consoante a Constituição Federal de 1988, e os regimes previdenciários vigentes. Em seguida, trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus beneficiários e as prestações previdenciárias pertinentes. Por último, estuda o benefício da pensão por morte, analisando os entendimentos jurisprudenciais de algumas cortes pátrias acerca da forma de rateio do benefício pensão por morte quando houver concorrência entre companheira, ex-cônjuge alimentada e demais dependentes do segurado, isto sob a luz de alguns princípios constitucionais que dão sustentação ao citado benefício previdenciário. Com o estudo, verificou-se que as decisões dos tribunais regionais federais de uma mesma região seguem o entendimento das Cortes superiores, ou seja, o entendimento majoritário alude que a lei deve ser interpretada de forma literal, ou seja, o benefício será dividido entre os dependentes de uma mesma classe, de forma igualitária, não sendo possível atribuir critérios diferenciados para o seu deferimento. No caso dos dependentes pertencentes à classe preferencial, prevalece o rateio, em partes iguais, entre todos, desde que comprovada a dependência econômica do segurado falecido | pt_BR |
| dc.identifier | 711 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6580 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Seguro social | pt_BR |
| dc.subject | Previdência social | pt_BR |
| dc.subject | Pensões por morte | pt_BR |
| dc.title | O benefício da pensão por morte e o critério de rateio quando existentes companheira e ex-cônjuge com pensão alimentícia homologada judicialmente | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1