O princípio da eficiência da administração pública: seu alcance por intermédio da confecção dos termos circunstanciados pelas polícias militares

Droppa, Douglas Fell

O princípio da eficiência da administração pública: seu alcance por intermédio da confecção dos termos circunstanciados pelas polícias militares

dc.contributor.advisor	Wiggers, Wanio
dc.contributor.author	Droppa, Douglas Fell
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-07T17:10:59Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:39:47Z
dc.date.available	2018-07-07T17:10:59Z
dc.date.available	2020-11-27T05:39:47Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	Desde a promulgação da Lei nº 9.099 em 1995, a competência do policial militar para lavratura do Termo Circunstanciado (TCO), foi amplamente discutida gerando muita controvérsia em torno do assunto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) define claramente as competências dos órgãos responsáveis pela segurança pública, ou seja, Polícia Militar e Polícia Civil. Portanto, no caso de autuação nas infrações de menor potencial ofensivo que seguem para o Juizado Especial Criminal após ser lavrado o referido por ambas as forças policiais. Além disso, em julho de 2017, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que o termo autoridade policial não é restrito aos delegados de polícia, ratificando a constitucionalidade da confecção do TCO por policiais militares. Este estudo utilizou-se de método de abordagem dedutivo que parte da Segurança Pública e a atuação das Polícias Militares para o alcance do princípio da eficiência da Administração Pública decorrente da atuação das polícias militares na confecção dos Termos Circunstanciados. A natureza é qualitativa, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica baseada em lei, doutrinas, artigos científicos, periódicos e levantamento de dados. Então, conclui-se que o policial militar é autoridade responsável para lavrar o TCO.	pt_BR
dc.format.extent	60	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7088
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Policia militar	pt_BR
dc.subject	Termo circunstanciado	pt_BR
dc.subject	Eficiência	pt_BR
dc.title	O princípio da eficiência da administração pública: seu alcance por intermédio da confecção dos termos circunstanciados pelas polícias militares	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR