ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - Descumprimento de procedimento obrigatório
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-06-17
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
De Oliveira Ferreira, Brenno
Orientador
Cardoso Marra, Natália
Coorientador
Resumo
Com base nos estudos direcionados a lei 13.966/2019, que versa sobre os
contratos de franquia, o presente artigo tem por objetivo propor a reflexão sobre as
possibilidades de revisão e, consequentemente, anulação do contrato de franquia. Para tanto, destaca-se o que é o franchising, como ele se instrumentaliza, qual a origem do contrato de franquia levando em consideração suas características e requisitos, as hipóteses de extinção e seu cabimento. Desta feita, a controvérsia se revela quando o argumento único e exclusivo para extinção do contrato se fundamenta apenas no descumprimento de um requisito formal determinado pela legislação, em especial o prazo de 10 dias entre a entrega da Circular de Oferta de Franquia - COF e assinatura do contrato, o que configuraria erro substancial, já que os contratos empresariais precisam ser interpretados com princípios e regras que lhe são próprios, ainda que dispostos no mesmo código dos demais contratos articulares, o Código Civil.
Based on studies directed to law 13.966/2019, which deals with franchise agreements, this article aims to propose a reflection on the possibilities of review and, consequently, cancellation of the franchise agreement. For that, we highlight what franchising is, how it is used, what is the origin of the franchise agreement, taking into account its characteristics and requirements, the hypotheses of extinction and its appropriateness. This time, the controversy is revealed when the sole and exclusive argument for the termination of the contract is based solely on the failure to comply with a formal requirement determined by the legislation, in particular the period of 10 days between the delivery of the Franchise Offer Circular - COF and signature of the contract, which would constitute a substantial error, since business contracts need to be interpreted according to their own principles and rules, even though they are laid out in the same code as other private contracts, the Civil Code.
Based on studies directed to law 13.966/2019, which deals with franchise agreements, this article aims to propose a reflection on the possibilities of review and, consequently, cancellation of the franchise agreement. For that, we highlight what franchising is, how it is used, what is the origin of the franchise agreement, taking into account its characteristics and requirements, the hypotheses of extinction and its appropriateness. This time, the controversy is revealed when the sole and exclusive argument for the termination of the contract is based solely on the failure to comply with a formal requirement determined by the legislation, in particular the period of 10 days between the delivery of the Franchise Offer Circular - COF and signature of the contract, which would constitute a substantial error, since business contracts need to be interpreted according to their own principles and rules, even though they are laid out in the same code as other private contracts, the Civil Code.
Palavras-chave
fanchising, contrato de franquia, negócio jurídico, contratos empresariais, requisitos, ; circular de oferta de franquia, extinção, erro substancial