A aplicação dos institutos do Direito de Família aos pet's nas hipóteses de rompimento conjugal da família multiespécie

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dc.contributor.advisorGoedert, Gisele Rodrigues Martins
dc.contributor.authorSchwinden, Bruno Manoel Pereira
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T18:45:37Z
dc.date.available2021-12-16T18:45:37Z
dc.date.issued2021-12-09
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade dos integrantes da entidade familiar em relação aos pet’s nas hipóteses de rompimento da dissolução conjugal e a possibilidade de aplicação dos institutos próprios do direito de família – direito de visitação, guarda e alimentos – para regulamentar os deveres e obrigações daí advindos. Para responder a tais questionamentos, utilizar-se-á a técnica de pesquisa bibliografia, com base em doutrinas, artigos científicos e análise jurisprudencial e legislativa, de natureza qualitativa e método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e monográfico. Nessa senda, o estudo faz uma breve incursão no reconhecimento histórico do animal como ser senciente e como ao longo do tempo o paradigma antoprocentrista foi suplantado para permitir, sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e da afetividade, o reconhecimento do pet como membro da família multiespécie. Este novo arranjo familiar impõe, por consequência, a necessidade de atualização do status jurídico do animal doméstico perante o ordenamento jurídico pátrio que, atualmente, o enquadra como bem móvel, sendo, portanto, insuscetível de direitos subjetivos. Ao final, é feito um levantamento dos projetos legislativos que se encontram em tramitação perante o Congresso Nacional, que visam regulamentar a questão dos animais domésticos nas hipóteses de ruptura do vínculo conjugal, bem como da solução jurídica apresentada aos casos que são submetidos à apreciação judicial a partir da análise jurisprudencial dos precedentes proferidos pelas Cortes brasileiras, com enfoque nas decisões publicadas pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela a necessidade de descoisificação do animal e evidencia o descompasso legislativo em regulamentar as questões atinentes aos pet’s na esfera familiar que, por se tratar de uma realidade social, exige uma tutela efetiva a fim de resguardar os direitos de todos os envolvidos e conferir segurança jurídica às obrigações advindas com o término da sociedade conjugal.pt
dc.format.extent74pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19495
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subjectPetpt_BR
dc.subjectFamília Multiespéciept_BR
dc.subjectDescoisificação do Animalpt_BR
dc.titleA aplicação dos institutos do Direito de Família aos pet's nas hipóteses de rompimento conjugal da família multiespéciept_BR
dc.title.alternativeThe application of Family Law institutes to pet's in the event of marital breakup of the multispecies familypt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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