Foro especial por prerrogativa de função: efeitos práticos do novel entendimento do STF, decidido em questão de ordem na ação penal 937

Teles, Thiago

Foro especial por prerrogativa de função: efeitos práticos do novel entendimento do STF, decidido em questão de ordem na ação penal 937

dc.contributor.advisor	Wiggers, Wanio
dc.contributor.author	Teles, Thiago
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-10T11:14:47Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:51:50Z
dc.date.available	2019-12-10T11:14:47Z
dc.date.available	2020-11-27T05:51:50Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto os efeitos práticos decorrentes do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, resolvido em questão de ordem suscitada pelo relator na Ação Penal nº 937/RJ, com relação ao instituto do foro especial por prerrogativa de função. O método de abordagem aplicado é o de pensamento dedutivo, partindo do conceito geral de Foro Especial por Prerrogativa de Função e dos agentes públicos para a nova jurisprudência firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sendo de natureza qualitativa. O procedimento empregado é o monográfico, utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica, com base em legislação, doutrina, jurisprudência, artigos científicos e consulta a sites oficiais. Os objetivos específicos são apresentar e conceituar os agentes públicos de uma maneira geral bem como seus direitos, deveres e responsabilidades; conceituar o instituto do foro especial por prerrogativa de função, apresentando princípios norteadores do direito processual penal e destacar os posicionamentos dos ministros do STF, Procuradoria Geral da República e Defesa do Réu no caso concreto, delimitando a tese vencedora e o entendimento firmado naquela Corte Suprema. Como conclusão, a pesquisa aponta que após a decisão tomada pelo plenário, ainda que dividida, as cortes do Poder Judiciário passaram a adequar as suas competências, através de declínios ou manutenção de competência, com base nas teses delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7185
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Agentes públicos	pt_BR
dc.subject	Prerrogativa de função	pt_BR
dc.subject	Foro especial	pt_BR
dc.title	Foro especial por prerrogativa de função: efeitos práticos do novel entendimento do STF, decidido em questão de ordem na ação penal 937	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR