A imunidade material parlamentar e os crimes contra a honra
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Cavalcante, Vitor de Souza.
Orientador
Reis, Juliana Pullino.
Coorientador
Resumo
O presente artigo abordará a imunidade material parlamentar, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal. A pesquisa compreenderá o estudo das prerrogativas parlamentares e a proteção à honra no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como principal objetivo demonstrar como Deputados Federais e Senadores devem se portar durante o mandato para serem contemplados pela imunidade material, destacando situações específicas extraídas de julgados do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Imunidade parlamentar