O depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e o sistema de garantia de direitos

Thiesen, Maria Dolores

O depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e o sistema de garantia de direitos

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.author	Thiesen, Maria Dolores
dc.coverage.spatial	Florianópolis.	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T17:17:52Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:21:53Z
dc.date.available	2019-07-08T17:17:52Z
dc.date.available	2020-11-27T05:21:53Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	A presente pesquisa para elaboração da Monografia, problematizou a prática do depoimento especial de criança e adolescente vítima de violência sexual, a partir da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, como meio de produção de provas para condenar o abusador. O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente consolidou-se a partir da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de 2006. A partir dos estudos e reflexões realizados se evidenciou que a Lei 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, se sobrepõe ao Sistema de Garantia vigente, quando considera tão somente a necessidade da inquirição da vítima, como meio de produção de prova para condenar o agressor, sob a égide da metodologia do depoimento especial, segregando o acesso a justiça do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6945
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Criança e adolescente	pt_BR
dc.subject	Sistema de garantia de direitos	pt_BR
dc.subject	Depoimento especial	pt_BR
dc.subject	Revitimização	pt_BR
dc.title	O depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e o sistema de garantia de direitos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR