O princípio da insignificância e a sua aplicação pela autoridade policial
| dc.contributor.advisor | Cherem, Cristiane Goulart | |
| dc.contributor.author | Re, Alexandre Assis | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-10T10:53:19Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:13:12Z | |
| dc.date.available | 2021-01-10T10:53:19Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T19:13:12Z | |
| dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A polemic issue in Brazilian criminal law is the principle of insignificance, which, because it does not have a legal provision in the Brazilian legal system, has its application based on subjectivity, that is, concepts adopted by the concept of the judge having as a compass the understanding of the Supreme Court. Something that has generated more recent discussions is the possibility of applying the principle of insignificance by the Police Commissioner, the doctrine diverges on the subject. The present monographic work aims at the discussion about the possibility of the judicial police authority to ex-officio apply the principle of insignificance in criminal court. In view of the specific case, the application of this principle to remove the material nature of the conduct without the usurpation of function, since the delegate is the operator of the right, since the career requires a bachelor's degree in direct and the position has discretion. Firstly, an explanation is made around the principle of insignificance by developing the concept and its legal nature, then its application in the criminal chamber. And concluding the study that the police authority can of course apply the principle of insignificance in the concrete case. | en |
| dc.description.abstract | Um tema polêmico no Direito Penal brasileiro é o princípio da insignificância, que por não ter uma previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro tem sua aplicação com base na subjetividade, ou seja, por conceitos adotados pela concepção do julgador tendo como bússola o entendimento da Suprema Corte. Algo que tem gerado discussões mais recentes é a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia, a doutrina diverge sobre o assunto. O presente trabalho monográfico visa à discussão acerca da possibilidade da autoridade de polícia judiciária aplicar de ofício o princípio da insignificância na seara penal. Diante do caso concreto, a aplicação do referido princípio para retirar a tipicidade material da conduta sem a usurpação de função, uma vez que o delegado é operador do direito, já que a carreira exige a graduação de bacharel em direto e o cargo possui discricionariedade. Primeiramente, faz-se uma explanação em torno do princípio da insignificância desenvolvendo o conceito e sua natureza jurídica, em seguida, sua aplicação na seara Penal. E concluindo o estudo de que a autoridade policial pode aplicar de ofício o princípio da insignificância no caso concreto. | pt_BR |
| dc.format.extent | 61 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16916 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Unisul Virtual | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
| dc.subject | Tipicidade material | pt_BR |
| dc.subject | Suprema Corte | pt_BR |
| dc.subject | Delegado de polícia. | pt_BR |
| dc.title | O princípio da insignificância e a sua aplicação pela autoridade policial | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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