O direito à proteção social previdenciária como direito fundamental: a relevância da previdência complementar fechada patrocinada
| dc.contributor.advisor | Soares, Carla Fernanda Zanata | |
| dc.contributor.author | Mello, Fernanda Martins | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-12-17T12:23:52Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T16:46:09Z | |
| dc.date.available | 2020-12-17T12:23:52Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T16:46:09Z | |
| dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Previdência Fechada Complementar Patrocinada, ou fundos de pensão, integra o sistema de Previdência Social brasileiro, implementada pelo art. 202 da Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001, sendo constituídas por empresas ou estatais que tem por finalidade assegurar aos seus empregados a possibilidade de constituir uma poupança de longo prazo, que, por sua iniciativa própria, almeja complementar a sua proteção de seguridade provendo para um fundo diverso do público, tendo em vista que o Regime Geral de Previdência Social com o passar dos anos se mostrou cada vez mais precário e insuficiente para garantir ao trabalhador ativo brasileiro um seguro social digno ao se aposentar, ou ao demandar qualquer espécie de benefícios do regime público. Com abordagem monodisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é pesquisar, analisar e informar a importância da proteção previdenciária à toda sociedade, aprofundando-se no estudo dos fundos de pensão em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a partir da demonstração específica do funcionamento dos planos da entidade fechada de previdência complementar denominada ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, no período de 2014 até 2020, com o intuito de se demonstrar a relevância dos fundos de pensão com base nos seus benefícios concedidos, na forma de custeio dos benefícios, e no modo como o patrocínio flexibiliza a entrega de tais benefícios. Dessa forma, a partir de Martins, Castro e Lazzari, do estudo da produção acadêmica antecedente sobre o tema, doutrina e legislação, bem como da análise das evidências empíricas que conformam o assunto, surge a hipótese de que a Previdência Privada Fechada Patrocinada deve andar em conjunto com os direitos constitucionais fundamentais. Como conclusões, se tem que para o desfecho completo da garantia oferecida pelos fundos de pensão, a sociedade deve se conscientizar da importância em relacionar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, à entrega dos benefícios oferecidos na previdência do futuro para os brasileiros. | pt_BR |
| dc.format.extent | 59 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15673 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Previdência Privada Complementar Patrocinada | pt_BR |
| dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | ELOS | pt_BR |
| dc.title | O direito à proteção social previdenciária como direito fundamental: a relevância da previdência complementar fechada patrocinada | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito sob título "O DIREITO À PROTEÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: A RELEVÂNCIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PATROCINADA", elaborado pela autora Fernanda Martins Mello