Processo e procedimento nas infrações de trânsito a luz do devido processo legal
| dc.contributor.advisor | Luiz, Denis de Souza | pt_BR |
| dc.contributor.author | Gorges, Tiago | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:36Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:43:28Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:36Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:43:28Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | O novo código de trânsito brasileiro trouxe inúmeras modificações. Em razão de, sem dúvida, ser uma das leis que mais desperta interesse aos doutrinadores, bem como de toda a sociedade, tendo em vista as punições previstas em face à violação das normas de trânsito. Diante disso é de suma importância o estudo do processo administrativo, referente às infrações de trânsito, pois através deste processo, deve-se aplicar as garantias e os princípios constitucionais/administrativos adequados, para garantir uma decisão mais justa por parte da administração pública.O presente trabalho tem como abordagem o processo administrativo de infração de trânsito, suas fases, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como a garantia do devido processo legal da ampla defesa e do contraditório. O principal objetivo deste estudo é identificar como devem caminhar os atos no processo administrativo de infrações de trânsito, observando sempre as garantias que devem revestí-lo, agindo-se dentro da lei e nos limites estabelecidos por ela, e ainda identificar as fases relativas ao processo administrativo de trânsito, e seus requisitos legais. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo bibliográfico, analisando obras de autores do Direito Administrativo e do Direito de Trânsito. Acredita-se que este estudo vem esclarecer os pontos relevantes ao processo administrativo nas infrações de trânsito, principalmente quanto ao seu trâmite legal, suas fases recursais e garantias constitucionais | pt_BR |
| dc.identifier | 538 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6639 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Trânsito - Legislação | pt_BR |
| dc.subject | Trânsito - Infrações | pt_BR |
| dc.subject | Processo legal justo | pt_BR |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
| dc.title | Processo e procedimento nas infrações de trânsito a luz do devido processo legal | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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