As criptomoedas e a possibilidade de utilização em garantia e pagamento nos processos executórios
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
VASCONCELOS, Luiz Guilherme Moreira
Orientador
GABRIEL, Bruno C.
Coorientador
Resumo
O objetivo desse trabalho é analisar a admissibilidade em instrumentos formalizados entre particulares, para que as moedas virtuais sejam utilizadas como garantia de comprimento dos compromissos assumidos, bem como verificar a viabilidade de utilização de criptomoedas em um eventual processo executório.
Palavras-chave
Processo de execução, Cumprimento de sentença, Criptomoedas, Bitcoin, Processo civil, Código Civil, Segurança Jurídica