Lei De Improbidade Administrativa: Uma Nova Concepção E Seu Alcance E O Desdobramento Do Dolo Específico
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Data
2023-06-27
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Beraldo, Edna
Orientador
Neto, Geraldo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como tema um estudo das alterações promovidas pela Lei 14.230/21 em substituição a Lei 8.429/1992, especificamente as inovações no sentido da supressão do sistema de presunção genérica criado pela jurisprudência, com presunção do dolo, danos ao erário, violação aos princípios da administração pública, para qualificar e especificar os atos de improbidade que causam prejuízo ao patrimônio público. Coloca-se em pauta também o excesso de mitigação, de forma substancial, da valia dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, abolindo punições subjetivas, não mais elencadas de cunho exemplificativo nos artigos 9º e 10, passando a ser taxativas. Trouxe ainda a fixação da prescrição na ação de improbidade administrativa com prazo definido, e a introdução da prescrição intercorrente. A titularidade exclusiva do Ministério Público. Ademais, a presente pesquisa será realizada por meio da utilização da análise bibliográfica, da apreciação da doutrina de Direito Administrativo, Direito Constitucional e as demais leis referentes ao tema proposto. Além da doutrina, será também utilizado textos extrajudiciais que possam embasar e fundamentar a análise que se pretende, buscando dessa maneira, ponderações para as quais a pesquisa se propõe.
Palavras-chave
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei nº 14.230/2021